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A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta. Em nada mais havendo a ser tratado, arquivemse os autos. Coletanea basica penal biblioteca do senado federal. Informacoes completas sobre o codigo penal do brasil. O processo penal regersea, em todo o territorio brasileiro, por este codigo, ressalvados. Parte geral titulo i1 da aplicacao da lei penal anterioridade da lei art.
433 313 437 1192 277 778 837 856 1034 1338 322 1163 1357 515 638 1029 968 67 527 1029 1369 720 619 459 662 1546 317 1652 108 23 457 1133 744 934 709